(DOC. VP 103.1674.7335.6100)

STJ. Mandado de segurança. Indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem. Decisão de mérito. Considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 8º.

«... Para mim, em se tratando de Mandado de Segurança, o indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem, em caráter genérico constitui decisão de mérito. É que, neste tipo de processo, o autor não se limita em pedir que lhe seja reconhecido tal direito. Ele requer mais: pede que, além de reconhecer a existência do pedido, o Juiz declare a liquidez e certeza da pretensão. Suplica, ainda, que a partir desse reconhecimento e declaração, o Judiciário emita, em seu favo

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