(DOC. VP 103.1674.7338.2000)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Finalidade. Comentários exautivos. Desnecessidade. Julgamento segundo o princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«... Preliminarmente, impõe-se verificar que não houve violação ao CPC/1973, art. 535, já que a função dos embargos declaratórios é sanar as omissões, obscuridades ou contrariedades porventura existentes no «decisum» atacado, não se prestando à modificação do julgado. Dessa forma, não está obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com o princ

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