(DOC. VP 103.1674.7338.4900)

STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Mandado de segurança. Pretendida homologação do creditamento já efetuado. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A segurança não pode ser concedida para homologar o creditamento já efetivado, consoante requer a autora na inicial. O que se admite, por meio do «mandamus», é o reconhecimento do direito ao creditamento, pois, a homologação do procedimento deverá ser feita pelo Fisco, assegurada a cobrança do valor remanescente, se houver.»

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