(DOC. VP 103.1674.7339.7100)

STJ. Valor da causa. Dano moral. Prestações mensais. Adequação do seu valor pelo magistrado. Possibilidade. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 259, I e 260.

«Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade.»

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