(DOC. VP 103.1674.7340.0600)

STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Inexistência de desrespeito ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 100.

«Embora parte da doutrina irresigne-se contra a expedição «initio litis» do mandado de pagamento ou de entrega da coisa contra o Estado, tal argumento deve sofrer atenuações em sua interpretação. Nada impede que a Fazenda reconheça o seu débito e efetue a obrigação exigida pelo credor, cumprindo voluntariamente a ordem injuntiva, sem desrespeitar o sistema do precatório. Para tanto, basta o reconhecimento da condição de devedora.»

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