(DOC. VP 103.1674.7340.9600)
STJ. Usucapião. Cláusula restritiva. Bem com cláusula de inalienabilidade. Testamento. CCB, art. 1.676.
«O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido. Peculiaridade do caso.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote