(DOC. VP 103.1674.7342.3100)

TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos (Lei 8.541/92, art. 46). Ofensa aos princípios da isonomia e progressividade (CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º). Hipótese em que o procedimento do empregador exigiu o acesso ao Poder Judiciário. Transferência do encargo ao mesmo. CCB, art. 159.

«... Por sua vez, quando o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos deferidos por decisão judicial, ofende os princípios da isonomia (CF, art. 150, II) e da progressividade (idem, art. 153, § 2º, I). O procedimento patronal exigiu do reclamante o acesso ao Poder Judiciário que reconheceu a lesão de seu direito, inviabilizando o desconto oportuno do encargo previdenciário e impedindo que o autor se valesse de descontos, dedução e

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