(DOC. VP 103.1674.7344.3700)

TJMG. Duplo grau de jurisdição. Prazo prescricional. Reforma do decreto de prescrição da ação pelo Tribunal. Apreciação das demais questões de mérito pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 269, IV.

«Afastada a conclusão de primeiro grau pelo decreto da prescrição da ação, não deve o Tribunal prosseguir no julgamento e apreciar as demais questões de mérito propriamente dito, sob pena de suprimir-se um grau de jurisdição, o que é vedado.»

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