(DOC. VP 103.1674.7346.8600)

STJ. Locação. Fiança. Garantia prestada por ambos os cônjuges. Citação de apenas um deles. Nulidade reconhecida. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, II.

«Fiança prestada por ambos os cônjuges. Nulidade do processo se apenas um deles for citado por se tratar de litisconsórcio necessário nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, II.»

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