(DOC. VP 103.1674.7348.8400)

TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum». Fixação em 15 SM. Trata-se de hipótese em que companhia telefônica negou-se a efetuar transferência de telefone ao argumento de existir débito. Débito este que se verificou nasceu de um contrato onde foi falsificada a assinatura da consumidora. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano fixado em 30 salários mínimos, perfazendo hoje montante superior a R$ 5.000,00, na verdade, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se mesmo exagerado, tendo em vista que a apelada não demonstrou qualquer restrição a seu crédito, e, a par da existência da dívida, não foi ela objeto de cobrança formal pela apelante, considerando-se que de tais contas, relativas a set./dez./97, delas somente tomou conhecimento quando se dispôs a solicitar a transferência d

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