(DOC. VP 103.1674.7351.3100)

TJMG. Júri. Homicídio. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Quesitação. Possibilidade. CPP, art. 484, III.

«É possível a argüição, perante o Tribunal do Júri, de tese de defesa a respeito de inexigibilidade de outra conduta, como causa de exclusão da culpabilidade, com a conseqüente formulação de quesitos, não sobre o mero conceito jurídico, mas sobre fatos concretos de que se pudesse inferir a tese suscitada.»

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