(DOC. VP 103.1674.7353.9900)

STJ. Ministério Público. Indeferimento de pedido de reabertura de prazo para o Ministério Público apresentar recurso extraordinário. Intimação pessoal de seu representante legal. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o «Parquet» de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada.»

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