(DOC. VP 103.1674.7354.0300)

2TACSP. Recurso. Apelação interposta contra sentença que julga ao mesmo tempo medida cautelar de sustação de protesto cambial e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 520, «caput».

«... Numa mesma sentença foram julgadas improcedentes a ação cautelar de sustação de protesto e a ação ordinária de nulidade dos títulos. A apelação foi corretamente recebida no duplo efeito. A regra aplicável é a geral, do CPC/1973, art. 520, «caput». ...» (Juiz Dyrcey Cintra)»

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