(DOC. VP 103.1674.7354.0800)
TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.
«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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