(DOC. VP 103.1674.7354.2000)

TAMG. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa - ilícito absoluto -, aplica-se o § 5º do CPC/1973, art. 20, segundo resta pacificado nos tribunais superiores do País.»

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