(DOC. VP 103.1674.7355.0100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Poder Legislativo («lei interna»). Ato normativo da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Equiparação à lei ordinária em sentido material, ainda que baixadas sem observância de semelhante processo legislativo.

«A Resolução 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, «estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas». Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de «leis internas». No caso, o caráter normativo e au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote