(DOC. VP 103.1674.7355.2200)

STJ. Coisa julgada. Decisão interlocutória. Acórdão com trânsito em julgado. Recurso. Revisão em apelação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 515.

«A matéria decidida pela Câmara em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado, não pode ser revista quando do julgamento da apelação.»

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