(DOC. VP 103.1674.7356.1100)

2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba devida, ainda que o fato tenha ocorrido anteriormente à CF/88. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

«A reparabilidade do dano moral sempre encontrou possibilidade de acolhimento, embora controvertido o tema na doutrina e Jurisprudência, encontrando amparo no CCB, art. 159. A CF/88, portanto, não criou a possibilidade de sua reparação, mas simplesmente fez desaparecer as resistências à adoção desse posicionamento.»

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