(DOC. VP 103.1674.7356.4300)

STJ. Menor. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa de internação. Impossibilidade de extinção da medida. Consideração da data do ato infracional praticado. Falta de interesse do Estado. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. ECA, art. 104, parágrafo único.

«Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo.»

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