(DOC. VP 103.1674.7358.0200)

TAMG. Julgamento. Matéria de ordem pública. Suscitação de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«As matérias de ordem pública, que devem ser levantadas de ofício pelo juiz ou tribunal, não se encontram adstritas às limitações estabelecidas nos art. 128 e 460 do CPC/1973.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote