(DOC. VP 103.1674.7358.7000)

STJ. Interrogatório. Defesa. Ausência do defensor. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 187.

«A realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, como tal, não constitui nulidade, porquanto, a teor do CPP, art. 187, trata-se de ato personalíssimo, com as características da judicialidade e da não intervenção da acusação e da defesa.»

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