(DOC. VP 103.1674.7361.3300)

STJ. Responsabilidade civil. Menor. Depósito judicial do «quantum» correspondente à parte do autor menor. Livre movimentação pela mãe que detém o pátrio poder. Admissibilidade. Precedentes do STJ.

«Mantida a determinação do depósito em caderneta de poupança do numerário cabente ao menor, é de permitir-se à sua genitora, que se acha no exercício do pátrio poder e da administração dos bens do filho, a livre movimentação da conta. Precedentes: REsps 34.820-5/RJ e 109.675-RJ).»

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