(DOC. VP 103.1674.7364.0600)

STJ. Reclamação. «Habeas corpus». Denúncia inépta. Anulação do processo. Oferecimento de nova denúncia, de acordo com os requisitos legais. Inocorrência de afronta à autoridade da decisão do STJ. CP, art. 41 e CP, art. 43. CF/88, art. 105, «f».

«Concedida ordem de «habeas corpus» para anular o processo por inépcia da denúncia, o oferecimento de nova denúncia, de acordo com os requisitos legais, não constitui desrespeito à autoridade da decisão emanada deste Tribunal.»

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