(DOC. VP 103.1674.7364.3400)

TST. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento na Justiça do Trabalho. Enunciados 219/TST e 329/TST. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16.

«Consoante entendimento uniformizado nos Enunciados 219/TST e 329/TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, mesmo na vigência da CF/88.»

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