(DOC. VP 103.1674.7364.8000)

STJ. Recurso especial. Apelação. Administrativo. Licitação. Questão de nulidade ou não do edital não apreciada pelo Tribunal «a quo». Questão necessário para o deslinde da controvérsia. Possibilidade do exame pelo STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541.

«... A sentença de primeiro grau considerou indispensáveis os documentos, só sendo possível deles abrir mão nas hipóteses previstas no § 1º do art. 32, em se tratando de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. O Tribunal não se manifestou a respeito, ficando somente na primeira parte meritória, a decadência. Entretanto, para se saber se o edital é nulo ou não, hipótese que, em sendo afirmativa, afastaria a decadência, por não ser possível a conval

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote