(DOC. VP 103.1674.7365.3900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração e indiciamento. Requisitos. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 161.

«Na moldura legal do processo administrativo disciplinar não se exige que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos fatos imputados ao servidor, providência essa que é imperativa na fase de indiciamento, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 161, e em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa.»

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