(DOC. VP 103.1674.7366.6600)

STJ. «Habeas corpus». Expulsão. Estrangeiro com filho brasileiro. Obrigação alimentar. Considerações sobre o tema. Lei 6.815/80, art. 75. Súmula 1/STF.

«A vedação a que se expulse estrangeiro que tem filho brasileiro atende, não apenas o imperativo de manter a convivência entre pai e filho, mas um outro de maior relevo, qual seja, do de manter o pai ao alcance da cobrança de alimentos. Retirar o pai do território brasileiro é dificultar extremamente eventual cobrança de alimentos, pelo filho.»

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