(DOC. VP 103.1674.7368.1500)

STJ. SFH. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo, mesmo em relação as execuções regidas pela Lei 5.741/71. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º e Lei 5.741/71, art. 6º. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«Em face da alteração procedida pela Lei 8.953/94, que acrescentou o § 1º ao CPC/1973, art. 739, os embargos do devedor gozam de efeito suspensivo, mesmo em relação às execuções regidas pela Lei 5.741/71.»

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