(DOC. VP 103.1674.7369.3500)

STJ. Administrativo. Licitação. Objeto do contrato realizado. Adimplemento recusado pela Administração Pública ao argumento de eventual irregularidade no ajuste. Inadmissibilidade.

«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado - no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.»

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