(DOC. VP 103.1674.7370.3200)

STJ. Homicídio. «Emendatio libelli». Recurso. Apelação criminal. Segundo grau de jurisdição. Possibilidade. O réu se defende dos fatos apresentados e não da tipificação legal conferida pelo órgão acusador. Precedentes do STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617.

«O réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da definição jurídica dada na denúncia. «A adequação típica pode ser alterada, em segundo grau, via «emendatio libelli» (CPP, CPP, art. 383, nos limites, art. 617.» (HC 13.328/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 18/12/2000). Ordem denegada.»

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