(DOC. VP 103.1674.7372.5600)

STJ. Consumidor. Juros. Banco. Contrato bancário. Aplicabilidade do CDC em tese. Caso concreto em que não incide. Abusividade indemonstrada. Aplicação do Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33, art. 1º. CDC, art. 3º, § 2º.

«A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula situações apenas genericamente subordinadas à regra ampla do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou não sendo demonstrada abusividade, aplica-se a jurisprudência tradicional sobre o tema, refletida no Súmula 596/STF.»

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