(DOC. VP 103.1674.7373.4700)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Administração pública. Ausência de dano. Irrelevância. Lei 8.429/92, art. 21, I. CF/88, art. 37, § 4º.

«A ausência de dano ao erário público não obsta a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Inteligência do art. 21.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote