(DOC. VP 103.1674.7373.7900)

STJ. Improbidade administrativa. Administração pública. Enriquecimento ilícito. Conceito. Lei 8.429/92, arts. 9º e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

«O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/1992 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da «mens legis». Deveras, a transgressão à moralidade admi

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