(DOC. VP 103.1674.7379.3800)

STJ. Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Garantia de custas e honorários advocatícios. Pretendida exigência de depósito do valor do bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 835.

«A caução a que se refere o CPC/1973, art. 835 serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote