(DOC. VP 103.1674.7382.2100)

STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Caracterização. Requisitos. CP, art. 345.

«O delito tipificado no CP, art. 345(exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legitima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote