(DOC. VP 103.1674.7382.2600)

STF. «Habeas corpus». Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça ou autoridades inferiores. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c». Competência originária do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 102, I, «g». CPP, art. 647.

«... é velha a jurisprudência do Tribunal que entende compreendida, na sua competência originária, o julgamento de «habeas corpus» contra Ministro de Estado (e já a estendemos até ao «habeas corpus» contra autoridades menores, no caso último, por exemplo, contra um Superintendente de Polícia Federal), quando isso possa influir na competência, que é constitucional e exclusiva deste Tribunal, de decidir sobre a legalidade de pedidos de extradição ou sobre a execução do seu defer

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