(DOC. VP 103.1674.7383.0100)

TAMG. Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...»(Juiz Unias Silva)

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