(DOC. VP 103.1674.7384.9200)

STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação para o julgamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do «habeas corpus», pois o «writ», por ter caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta (Súmula 431/STF).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote