(DOC. VP 103.1674.7388.1600)

STJ. Pena. Confissão espontânea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Requisitos meramente objetivos. Distinção entre espontaneidade e voluntariedade. Irrelevância. Há voto vencido. Precedentes do STJ.

«A Sexta Turma do STJ tem entendido que a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», é de caráter meramente objetivo, não se referindo a motivos ou circunstâncias da confissão do crime, impondo-se, assim, seja sempre considerada na fixação da reprimenda.»

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