(DOC. VP 103.1674.7388.4600)
STJ. Tributário. Multa por infração e moratória. Distinção. CTN, art. 138.
«Não se há de confundir a multa de infração, de que cuida o CTN, art. 138, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência.»
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