(DOC. VP 103.1674.7388.7200)

TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Cabimento somente quando esta assume significado de omissão. CLT, art. 897-A.

«Impropriedade obscuridade, por si só não dá mais sustentação aos embargos declaratórios diante da redação do CLT, art. 897-A, com a alteração procedida pela Lei 9.957/00. Obscuridade hoje só justifica a medida quando assume significado de omissão de fundamentação do «decisum», a ponto de torná-lo incompreensível em seu dispositivo. Mas não é isso que se extrai do arrazoado produzido.»

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