(DOC. VP 103.1674.7397.2400)

STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação ao CTN, art. 97. Repetição de texto constitucional. Decisão que utiliza como tema de apoio fundamento constitucinal. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 547.

«... A alegada violação ao CTN, art. 97 não pode ser apreciada pelo STJ uma vez que repete texto da Constituição Federal. Além do mais, o Tribunal «a quo» utilizou como tema de apoio à sua convicção, a aplicabilidade dos arts. 194 e 195, «caput», 146, III c/c 149 da CF/88. Em recurso especial é proibido examinar violação de preceito. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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