(DOC. VP 103.1674.7400.2400)

TAPR. Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório convincente. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 307.

«Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se apresentar com nome fictício perante a autoridade policial, de modo a ocultar antecedentes, é conduta que se enquadra no tipo descrito pelo CP, art. 307. O conjunto probatório é sólido e eficaz para a imposição do decreto condenatório, quando claramente demonstradas, a autoria, materialidade e o nexo causal, no fato de ser o agente surpreendido na posse do objeto furtado ainda no local em que foi cometido o delito.»

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