(DOC. VP 103.1674.7405.5500)

STJ. Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e CDC, art. 101, I.

«Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote