(DOC. VP 103.1674.7405.6900)

TJMG. Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«A teor do CDC, art. 6º, III, e CDC, CDC, art. 31 (Lei 8.078/1990), o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.»

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