(DOC. VP 103.1674.7406.9800)

STJ. Recurso especial retido. Medida cautelar. Propósito de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. Requisitos. «Fumus boni juris» e «periculum in mora». Necessidade de demonstração. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796.

«A concessão de liminar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do «fumus boni juris», consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.»

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