Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7409.3300)

STJ. Consumidor. Assistência judiciária deferida. Inversão do ônus da prova não deferido. Pagamento de honorários do perito. CPC/1973, art. 33. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«Estando deferida apenas a assistência judiciária, não a inversão do ônus da prova, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 33.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote