(DOC. VP 103.1674.7412.1800)

STJ. Denúncia. Inépcia. Hipótese de acolhimento. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu».»

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