(DOC. VP 103.1674.7412.6200)

STJ. Recurso. Remessa necessária. Decisão proferida por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 530.

«Consoante já se manifestou o STJ, não são cabíveis embargos infringentes contra decisão proferida, por maioria, em remessa necessária. Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A primeira é recurso, propriamente dito, reveste-se da voluntariedade ao ser interposta, enquanto o segundo é mero «complemento ao julgado», ou medida acautelatória para evitar um desgaste culposo ou doloso do erário público ou da coisa pública. O legislador soube entender qu

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