(DOC. VP 103.1674.7414.2100)

TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». CF/88, art. 5º, II. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria.»

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